Lei Kandir.

Esta lei isenta de ICMS as exportações de produtos primários e obriga o Governo Federal a restituição para os estados e municípios os valores correspondentes a esta isenção fiscal, haja vista que 75% da arrecadação deste tributo fica com o estado produtor e os 25% restantes pertencem aos respectivos municípios.
Ocorre que o Governo Federal tem repassado apenas cerca de 20% destes valores, anualmente, fato que tem provocado enormes dificuldades a estes entes federados, estados e municípios, principalmente em estados como o Paraná e os do Centro-Oeste brasileiro que tem suas economias baseadas na agropecuária de exportação.
Este renúncia fiscal referente ao ano de 2009 importa em R$ 24,4 bilhões e na proposta orçamentária enviada para o Congresso Nacional não há previsão de repasse algum, que é obrigatório por lei.
Os prefeitos e os governadores devem solicitar aos seus parlamentares federais, senadores e deputados, que revoguem esta Lei Kandir.
Este acúmulo de recursos nas mãos da União são facilitadores da corrupção e dos escândalos, como o recentemente descoberto no Senado Federal, enquanto isto principalmente os municípos cada vez mais estão de pires na mãos à espera de recursos federais, sempre prometidos, mas a maioria das vezes não efetivados.