Até quando ou até quanto?

Ministério Público Federal de Londrina.

REPRESENTAÇÃO Nº 1.25.005.000378/2009-85
GABINETE DO PROMOTOR FEDERAL JÕAO AKIRA OMOTO DO MPU DE LONDRINA.
43- 3294-1217


Representação sobre o maior desperdício de recursos financeiros pelo Governo Federal, já havido na história da República do Brasil.



Apresento esta representação em razão da não destinação para finalidade pública, por não ter sido realizada a Reforma Agrária, nem dada a propriedade destinação alguma que resultasse em benefício público, ou de utilidade pública, mesmo que diversa da originalmente prevista, na antiga Fazenda Decolores, localizada no município de Tamarana-Pr, às margens do Rio Preto, nas divisas com o município de Ortigueira, no bairro conhecido como Água da Prata, que foi desapropriada para fins de Reforma Agrária, que basicamente deveria ser realizada para o aumento da produção de alimentos e para a inclusão social, através do Processo 97-201.1761-3, que tramitou na Justiça Federal de Londrina.

Das 27 pessoas agraciadas com os lotes provenientes da divisão da antiga propriedade, somente 8 permanecem, simplesmente morando no local, ociosos ou vez ou outra trabalhando, como diaristas para fazendeiros da região, pois nada produzem e vivem em condições de extrema pobreza, e os outros 19 venderam os seus lotes a outras pessoas, que já os revenderam diversas vezes, sendo que muitos destes lotes hoje tem como “donos”pessoas abastadas, haja vista a grande quantidades de eucaliptos, cultura totalmente inadequada para agricultores familiares, plantados em lotes inteiros, devido ao tempo de 14 anos, em média, que demoram este tipo de cultivo para ter retorno financeiro.

A produção total anual dos 27 lotes se resume a cerca de 600 sacas de soja e/ou milho e o resultante da produção proveniente do pequeno rebanho de 200 cabeças de gado, ou seja, menos de 3 sacas por alqueire e menos de 01 cabeça por alqueire, já que a propriedade tem mais de 240 alqueires e apesar de por vários anos manter um rebanho de 600 a 1.000 cabeças e que quando invadida em 9/10/2006, além de apresentar um rebanho de mais de 600 cabeças, e de estarem sendo cultivados, já plantados 30 alqueires de milho que devido a tecnologia utilizada produziria cerca de 6.000 sacas e mesmo assim foi considerada “improdutiva”.

Os valores brutos da atual produção agropecuária anual dos 27 lotes é de R$ 68.000,00 provenientes do rebanho e R$ 18.000,00 da agricultura, resultando num total de R$ 86.000,00, considerando-se um lucro de 20% o lucro total da produção do assentamento é de R$ 17.200,00, dividido por 12 meses ,R$ 1.433,00 mensais e divididos pelos 27 donos dos lotes, a renda mensal de cada um é de R$ 55,00, menos que os R$ 85,00 do bolsa-família, portanto valores não geram inclusão social alguma. Em 13 anos a receita bruta total do assentamento foi de R$ 1.180.000,00.

Se produzindo várias vezes mais que atualmente produz foi considerada pelo Incra como “improdutiva”, e por isto a sua ex-proprietária foi punida, perdendo sua única fonte de renda, hoje encontrando-se com dificuldades financeiras até para o seu próprio sustento, que classificação mereceria agora este tipo de exploração agropecuária ? Super-improdutiva?

A propriedade quando administrada por sua legítima e ex- proprietária, aSrª Cláudia Luiz Pereira Briso, sem qualquer tipo de ajuda oficial, sem nenhum recurso público de investimento ou de custeio, gerava 02 empregos permanentes e cerca de 05 temporários, e considerando-se uma taxa de desfrute médio de 25% e um rebanho médio que era o seu estoque de 800 cabeças, portanto a cada ano eram produzidos 200 bois gordos, em 13 anos da invasão até os dias de hoje, 2.600 bois gordos deixaram de ser produzidos, considerando-se um peso médio de 17 arrobas ao preço de R$ 80,00 que resultaria num total de R$ 3.536.000,00.
As 6.000 sacas de grãos ou cereais, durante 13 anos seriam 78.000 sacas ao valor médio de R$ 30,00, resultariam num valor financeiro de R$ 2.340.000,00, somando-se os valores provenientes da pecuária ao da agricultura a receita total que seria produzida na administração da ex-proprietária seria de R$ 5.876.000,00.

Portanto, após 13 anos e despesas de cerca de R$ 5.000.000,00, pois este procedimento não pode ser considerado investimento o Governo Federal deixaram de ser geradas riquezas num valor próximo de R$ 4.700.000,00, empregos, impostos como o ITR, Imposto de Renda, Contribuições Sociais, etc..

Resta provado que esta atual produção alcançada , insignificante, apesar da ótima qualidade das suas terras e da topografia favorável para os mais diversos tipos de culturas atualmente exploradas, não leva à inclusão social alguma, não leva ao aumento de produção; e sim à pobreza àqueles poucos que permaneceram no local, portanto não foi feita a Reforma Agrária, não tendo na verdade produzido efeitos algum que resulta-se em bem comum bem à sociedade brasileira, só resultando em vantagens financeiras ilícitas para a quase totalidade dos invasores, obtidas com a revenda de seus lotes, por várias vezes.

Providências severas e urgentes precisam ser tomadas pelo Ministério Público Federal neste caso concreto de fraude com recursos públicos, que ocorre a cerca de 80 km da sede do Município de Londrina, e de modo idêntico na sua imensa maioria nos assentamentos que hoje ocupam cerca de 75 milhões de hectares que foram desapropriados, Brasil afora, que já custaram aos cofres públicos mais de R$ 500 bilhões, que representam quase 50% da Dívida Pública da União Federal, só nas desapropriações gastou-se aproximadamente R$ 370 bilhões e estes assentados nada produzem e nem deles isto é exigido ou fiscalizado.

No dia de hoje, 22/07/2009, o Governo Federal destinou R$ 15 bilhões para o custeio da safra da chamada “Agricultura Familiar” ora como são 75 milhões de hectares os explorados por este tipo de agricultor, resulta em financiamento de R$ 200,00 por hectare, valor insuficiente e até insignificante perto do custo que é de cerca de R$ 3.000, por hectare, para a condução das lavouras mais indicadas para este perfil de agricultor.

E mais assentamentos são implantados, e mais dinheiro público vai para o ralo, recursos proveniente dos impostos pagos com dificuldades, pelo já sofrido povo brasileiro, que cada vez tem menos acesso `a Saúde, à Educação e à Segurança Pública, entre outros serviços públicos havidos como essenciais.

Com irresponsabilidades, como esta descrita, que causam prejuízos desta monta ao País, ficam cada vez mais distantes de serem atingidos os objetivos fundamentais previstos na Carta Constitucional do Brasil, pois apesar de ter mais de 3 milhões de assentados, o País importa feijão da China e arroz da Ásia, além de 70% das suas necessidades de trigo para abastecimento interno, ou 8 milhões de toneladas.

Estes valores atuais de produções que ora, são apresentados são de fácil comprovação, e os obtive através de informações dos próprios assentados, em visita que fiz ao local no dia 19/07/2009 e os do período anterior à Desapropriação, os conheço pois colaborava na administração do imóvel, na condição de ex-marido da então proprietária da Fazenda Decolores, aliás Desapropriação esta, que foi feita através de um tumultuado processo judicial, no qual nem as cláusulas restritivas de domínio impostas pelo doador do imóvel, pai da ex-proprietária, foram resguardados, através de sub-rogações obrigatórias no preço, claramente previstas na legislação brasileira nestes casos.

Faço este representação, por saber do zelo que o Ministério Público Federal tem com a boa, honesta e eficiente utilização dos recursos públicos de nosso País, conforme o demonstrado no acima referido processo desapropriatório.


LONDRINA, 23/07/2009 JOSÉ NOVAES FARACO.
RG 10.179.756-1
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